{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81844,"origem":"stj","sha256_origem":"904558ecfb5009ed042c1d2349ff2ca47fbba96e4e3bee9d43891269bea81730","registro_original":{"id_fonte":"000895461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295545","numero_registro":"202300321756","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.\nQUANTIDADE IRRELEVANTE DE ENTORPECENTE (1,5G DE CRACK). REVALORAÇÃO\nDAS PROVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO\nCONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que\ncondenou Cleverson de Souza Augusto e Ariane Correia Pereira pelo\ncrime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006). A\ncondenação de Cleverson foi fixada em 7 anos, 11 meses e 8 dias de\nreclusão em regime fechado e 793 dias-multa. Ariane foi condenada a\n1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com a pena\nprivativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. A\ndefesa pleiteia a ilicitude das provas, diante da invasão ilegal de\ndomicílio, e consequente absolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. De ofício, há duas questões em discussão: (i) verificar se a\nconduta dos acusados deve ser tipificada como tráfico de drogas ou\ncomo posse de droga para consumo pessoal, à luz do art. 28 da Lei de\nDrogas; e (ii) analisar se há elementos suficientes para sustentar\na condenação pelo crime de tráfico ou se, diante da dúvida, deve\nprevalecer o princípio do in dubio pro reo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revaloração das provas já colhidas, sem necessidade de nova\nanálise fático-probatória, é suficiente para a desclassificação da\nconduta dos réus, pois a pequena quantidade de droga apreendida (1,\n5g de crack) não justifica, por si só, a condenação por tráfico de\ndrogas.\n4. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, uma vez que não\nhá provas contundentes que demonstrem que a substância apreendida\ntinha como destino a traficância, principalmente pela ausência de\nindícios complementares, como petrechos típicos de comércio de\ndrogas.\n5. A conduta dos acusados se amolda ao tipo penal descrito no art.\n28 da Lei n. 11.343/2006, que trata da posse de drogas para consumo\npróprio, conforme parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal\nFederal, especialmente considerando a pequena quantidade da\nsubstância apreendida e as circunstâncias do caso.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA\nDESCLASSIFICAR AS CONDUTAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL\n(ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83759f3c83b52aebb4d2c5cfa6130c95aa8f641899b43c6bf572dffa0e6eb48f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}