# Registro público: TJPR — 00646085920188160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9934236dbc1be829041c45b2d5d4505ee685d8815f7590c6233ac83083d61748

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-11T09:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-14T16:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-03T11:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-11T09:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-11T09:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-11T09:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-15T07:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-26T16:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-31T16:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T17:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-14T16:46:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-10-10T14:47:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-10-11T09:28:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-15T07:51:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-15T07:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-17T14:56:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-17T14:56:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-17T14:56:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-09T00:32:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-09T00:38:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-09T00:49:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-22T17:54:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-22T17:54:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9934236dbc1be829041c45b2d5d4505ee685d8815f7590c6233ac83083d61748.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-22 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:46\.444119497Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180914164625
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9934236dbc1be829041c45b2d5d4505ee685d8815f7590c6233ac83083d61748

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00603951020188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816564/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- [TJPR — 00232086420218160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455975/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00055229820108030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020860/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00049143220178160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773080/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- [TRF1 — 00002921920124014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006084/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / Vara Única de Floriano
- [TJES — 00001903220188080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004762/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJPI — 00002379520048180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943612/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJAP — 00053695720138030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926873/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00646085920188160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Enriquecimento ilícito | Violação dos Princípios Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9934236dbc1be829041c45b2d5d4505ee685d8815f7590c6233ac83083d61748.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9934236dbc1be829041c45b2d5d4505ee685d8815f7590c6233ac83083d61748
- **SHA-256 do comentário:** 4db55fc1455f3519f8117aece5796628e36a342bedf226ad123e002ff9754343