{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81847,"origem":"stj","sha256_origem":"33da1aed1fd220fc80b90ad9b2c4966d5df6375234a0b7eb83286084af881c17","registro_original":{"id_fonte":"000895464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322722","numero_registro":"202300873673","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45,\n§ 1º, DO CP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo interposto por DIOGO MAURI DUDAR REICHENBACH contra decisão\nque inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ.\nO recorrente alega violação dos arts. 59 e 45, § 1º, do Código\nPenal, sustentando falta de fundamentação para a exasperação da\npena-base em patamar superior a 1/6 da pena mínima e para a fixação\nda prestação pecuniária em 15 salários mínimos, sem consideração da\nsituação econômica do réu. Requer a redução da pena-base e da\nprestação pecuniária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão:\n(i) definir se houve fundamentação adequada para a exasperação da\npena-base em valor superior a 1/6 da pena mínima cominada;\n(ii) estabelecer se a prestação pecuniária foi corretamente fixada,\nconsiderando a capacidade econômica do réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA exasperação da pena-base em cerca de 1/2 do intervalo entre as\npenas mínima e máxima foi devidamente fundamentada pelo juiz de\nprimeiro grau, considerando a gravidade das circunstâncias do crime,\ncomo o concurso de agentes, a prática no período noturno e a\nexpressiva quantidade de cigarros contrabandeados (325.000 maços).\nA jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a dosimetria da\npena deve ser feita com base na análise das circunstâncias\njudiciais do art. 59 do CP, sem a necessidade de se aplicar fração\nmatemática específica para cada circunstância, desde que a\nfundamentação seja idônea e proporcional.\nQuanto à prestação pecuniária, a Corte de origem fundamentou\nadequadamente a fixação em 15 salários mínimos, levando em\nconsideração a quantidade de cigarros apreendidos e o valor estimado\nda mercadoria (R$ 1.625.000,00). Também foi considerada a\ncapacidade econômica do réu e a possibilidade de parcelamento pelo\njuízo de execução, caso necessário.\nTendo a pena pecuniária sido estabelecida fundamentadamente pelas\ninstâncias ordinárias, observados os parâmetros legais, o\nacolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação\npecuniária demanda reexame fático-probatório, descabido em recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00045 PAR:00001 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - OPERAÇÃO ARITMÉTICA - PENAS MÁXIMAS E\nMÍNIMAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787967>>-RJ, <<AgRg no HC 837081>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2240340>>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1862237>>-PR, <<AgRg no AREsp 2460435>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c13ebbddfd26b51eb70f2fd03604aa5deb887dcb4e6206313bec9b2fde9d13a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}