{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81848,"origem":"stj","sha256_origem":"71843c9460bcf702de34a010a51d31634ec01f0625033139fef89b659a55ecf9","registro_original":{"id_fonte":"000895465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2345035","numero_registro":"202301223702","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que deferiu\na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei nº 11.343/2006, ao considerar que a ré, primária e sem\nantecedentes, tampouco possuía dedicação a atividades criminosas.\nMinistério Público Estadual questiona a incidência da redutora.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré faz jus à\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, considerando sua primariedade e ausência de\nantecedentes; e (ii) verificar a possibilidade de reanálise do\nacervo fático-probatório para a revisão da decisão das instâncias\nordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é conhecido por ser tempestivo e apresentar os\nrequisitos formais exigidos, incluindo a demonstração da pertinência\ndos dispositivos legais supostamente violados.\n4. A análise do acórdão recorrido revela que a matéria objeto do\nrecurso especial foi devidamente prequestionada, com fundamentos de\nnatureza infraconstitucional, afastando a aplicação das Súmulas nº\n282 do STF e nº 126 do STJ.\n5. A incidência da Súmula nº 83 do STJ se justifica pela consonância\nda decisão recorrida com a jurisprudência consolidada desta Corte,\nque considera vedada a utilização de inquéritos e ações penais em\ncurso para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.\n6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à\nexistência de provas de dedicação a atividades criminosas demandaria\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado\nem sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.\n7. O acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ,\nao reconhecer que a primariedade e a ausência de antecedentes\ntornam cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do\nart. 33 da Lei nº 11.343/2006.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - USO DE\nINQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 935450>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa0a2cdda4d31d4cef7368badd34e7d5ee6bce54cbea01cd5b730335cd3db0d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}