{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81852,"origem":"stj","sha256_origem":"8bcdb1b151b9f6302885b2d2e46dbad3c9b18c694199f7cd68e125702bf22028","registro_original":{"id_fonte":"000895470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948193","numero_registro":"202403624220","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE\nFIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus, mantendo prisão preventiva pelo crime de\nestupro de vulnerável. O agravante alega que a decisão\nfundamentou-se na gravidade abstrata do delito, sem considerar a\npossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares.\nRequer reconsideração da decisão ou provimento do recurso para\nrevogar a prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental\ntrouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior;\ne (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade na manutenção da\nprisão preventiva que justifique a concessão de habeas corpus, ainda\nque de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido\nna decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus\npróprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).\n4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser\nconhecido.\n5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta do delito, evidenciada pelo modus operandi do agente, que\nteria abusado de sua sobrinha menor de 14 anos, aproveitando-se da\nrelação de parentesco e da confiança dos genitores.\n6. A segregação cautelar se justifica pela necessidade de garantir a\nordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando\no risco de intimidação da vítima e possível interferência na\nprodução de provas, além de indícios de periculosidade do agente.\n7. O STJ entende que condições pessoais favoráveis, como\nprimariedade e bons antecedentes, não afastam a necessidade da\nprisão preventiva quando há fundamentação concreta.\n8. Precedentes do STJ confirmam a idoneidade da fundamentação e a\nproporcionalidade da medida cautelar em casos semelhantes de crimes\ncontra vulneráveis, especialmente em situações envolvendo violência\nsexual intrafamiliar.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MODUS OPERANDI -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 193390>>-CE, <<AgRg no HC 732879>>-PA,\n         <<RHC 138712>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef9a4ebe305acfbb82e183aea35f5766d47d97a49cb3818c928a68129a85e3fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}