{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81853,"origem":"stj","sha256_origem":"003ee842dd43a3b9e36d5c7a59bde0009dae70fe61a17b95bee2d055380a45cb","registro_original":{"id_fonte":"000895471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949042","numero_registro":"202403668080","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE\nESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu pedido revisional em habeas corpus impetrado em favor de\ncondenado a 36 anos e 2 meses de reclusão por homicídio qualificado\ne tentativa de homicídio. A defesa alega ausência de provas\nconcretas que vinculem o paciente à autoria dos crimes, questiona a\nimparcialidade do julgamento devido ao uso de uniforme prisional e\ncontesta a dosimetria da pena. Requer o retorno do processo ao\nTribunal de Justiça para análise colegiada ou, subsidiariamente, a\nabsolvição, um novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou o\nredimensionamento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npoderia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do\npedido revisional ter sido decidido monocraticamente na instância\ninferior, sem esgotamento das vias recursais; e (ii) estabelecer se\no pedido revisional da defesa constitui revisão criminal,\nconfigurando reexame de fatos e provas, hipótese vedada para a\nimpetração de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O conhecimento do recurso em habeas corpus é inviabilizado pela\nausência de deliberação colegiada na instância inferior, visto que o\npedido revisional foi decidido monocraticamente pelo Desembargador\nrelator, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias.\n4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nrevisão criminal não se presta ao mero reexame de fatos e provas,\nsendo cabível somente quando há contrariedade ao texto expresso da\nlei penal ou à evidência dos autos, conforme disposto no art. 621,\nI, do CPP.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é\nimprescindível para acolher as pretensões da defesa, o que extrapola\nos limites do habeas corpus, instrumento destinado ao controle de\nlegalidade e não à revisão de provas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"236054c3de96331bed630c4eb9ffc8de3955f8872b0f96b23f925c8f1372840b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}