# Registro público: TJSP — 00004316520138260588 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9fa9fb3885317b827b2caf1c599336f02d6ee7531ed8d35da839f41423ab5ea7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 204 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-12 - **Último ato com data válida:** 2021-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-23** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-20** — Remessa (TPU 123) > **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-16** — Petição (TPU 85) > **2021-08-13** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Lesão Corporal ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-03-12T14:46:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-11-05T11:20:39.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2013-12-16T17:12:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2013-12-17T16:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2014-01-07T12:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-22T15:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-11T16:28:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2014-02-11T17:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-17T17:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-20T17:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2014-02-21T15:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-25T16:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-28T10:20:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-03-31T14:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-04-10T12:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-04-10T17:50:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-04-11T11:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-14T11:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-12-12T14:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-11T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-08T15:06:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-06T17:12:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-09T17:34:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-08T16:32:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-03-09T11:22:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-10T16:09:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-14T12:33:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-15T11:24:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-15T18:34:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-03-18T18:28:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-03-22T12:19:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-03-23T11:06:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-23T12:32:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-15T16:16:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-04-15T16:57:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-12T16:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-13T18:47:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-17T17:57:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-16T15:36:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-06-16T17:41:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 204 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818541.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9fa9fb3885317b827b2caf1c599336f02d6ee7531ed8d35da839f41423ab5ea7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 204 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2020-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2021-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2021-06-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2021-06-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2021-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2021-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2021-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2021-07-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/192` - 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2021-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2021-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2021-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/201` - 2021-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/203` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-28 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-14 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T01:47:28\.973799864Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-03\-12T14:46:16\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9fa9fb3885317b827b2caf1c599336f02d6ee7531ed8d35da839f41423ab5ea7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00004378120168260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - [TJSP — 00024427520218260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019624/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA / 02 CRIMINAL DE TATUI - [TJAL — 07005659520218020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA / Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje - [TJSP — 00044424520138260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469046/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA / 01 CUMULATIVA DE MOCOCA - [TJRS — 00232263520168210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA / 1ª Vara Criminal - Santa Maria - [TJRS — 00449423420038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA / 2ª Vara Criminal - Tramandaí - [TJRS — 00559908420188210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA / Vara Única de Delitos de Trânsito do Foro Central - Porto Alegre - [TJAL — 00000730420108020094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA / Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004316520138260588 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 204 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9fa9fb3885317b827b2caf1c599336f02d6ee7531ed8d35da839f41423ab5ea7 - **SHA-256 do comentário:** 0ffa5aab5c69309b49364ca624117fae088481a5332e80e96a9669200a558dcd