{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81856,"origem":"stj","sha256_origem":"1d93d855cdce57543fd9fdea4788f30767d8f45c1d6808af56b590b37c7a27c8","registro_original":{"id_fonte":"000895474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880091","numero_registro":"202304635491","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPERVENIÊNCIA\nDE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO\nPRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime\nde roubo (art. 157, caput, do Código Penal) à pena de 4 anos e 8\nmeses de reclusão, em regime inicial fechado, questionando a\nvalidade do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em sede\npolicial, alegando descumprimento dos requisitos do art. 226 do\nCPP. Pretensão de que o reconhecimento fotográfico seja\ndesentranhado dos autos e o paciente seja absolvido por ausência de\nprovas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus\ncomo via para questionar a condenação baseada em reconhecimento\nfotográfico; e (ii) a validade do reconhecimento fotográfico\nrealizado em desacordo com os requisitos do art. 226 do CPP,\nconsiderando a posterior ratificação em juízo e a existência de\noutras provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que o\nhabeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos.\n4. Para que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial\nseja considerado prova idônea, é necessário que seja ratificado em\njuízo sob o crivo do contraditório, o que ocorreu no presente caso.\n5. A condenação do paciente não se baseou exclusivamente no\nreconhecimento fotográfico, mas em um conjunto probatório\ncorroborado por outras provas produzidas em juízo, o que atende às\nexigências do contraditório e da ampla defesa, não havendo flagrante\nilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.\n6. A análise da alegação de irregularidade no reconhecimento\nfotográfico implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c00019b7331de6f81c91ea46e16739c15a30854d52a39c3ca0e903535060d6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}