{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8186,"origem":"stj","sha256_origem":"f2db70d7d3af96f56974f581123cb2c071a04f7f9317b57ceed41159a23d76c2","registro_original":{"id_fonte":"000821792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107815","numero_registro":"202201094590","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MÚTUO. 1.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA.\nSÚMULA 284/STF. 2. TESE SOBRE INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E\nTERMO INICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 4. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO\nNÃO CUMPRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. 5. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. JUROS\nPACTUADOS NOS LIMITES LEGAIS. 6. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC/2015. NÃO CABIMENTO. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma\ngenérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o\nacórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da\nSúmula 284 do STF.\n2. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente,\nque por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão\nrecorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a\nincidência das Súmulas 283 e 284 do STF.\n3. A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular\nsujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do\nart. 206, § 5º, I, do CC/2002. Termo inicial do prazo prescricional\nse dá no dia de pagamento da última parcela.\n4. Rever a conclusão esposada no acórdão recorrido, quanto à tese de\nexceção do contrato não cumprido,  demandaria revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n5. Não está caracterizada a agiotagem, sendo o débito exigível,\ntendo em vista que a pactuação dos juros não ultrapassou o limite da\ntaxa prevista em lei.\n6. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista\nno § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática,\nnão se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do\nagravo interno em votação unânime.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO\nPRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA\nÚLTIMA PARCELA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1952831>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1730186>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"67c0b0b0a0cc82c39afa3d0c68d03bf11e46b5730991d3dae1cd183c7fd9ddde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}