{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81860,"origem":"stj","sha256_origem":"30e40bb5ee2b1f9204841347f786584d9e8a011a84e0127c8186c8ae06b1b4ea","registro_original":{"id_fonte":"000895478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2575436","numero_registro":"202400619923","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCONHECIDO. STUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART.\n226, II). ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\n\"PER RELATIONEM\". VALIDADE. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS PELO RELATOR.\nAUSÊNCIA DE MERA TRANSCRIÇÃO DE PARECER. NULIDADE INEXISTÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna\ndecisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial,\nem razão da incidência dos enunciados de 282, 284 e 356 do STF.\nO recurso especial impugna a fundamentação lançada pelo acórdão\ncondenatório, afirmando mera transcrição do parecer ministerial.\nII. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental\nem agravo em recurso especial atende aos pressupostos de\nadmissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal\nde Justiça e, se o caso, provido.\nIII. Razões de decidir:\n1. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação\ndo óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo\nentre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas\nrazões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação\njurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para\ntanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do\ntratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto.\n2. A análise do acórdão indica que, diversamente do afirmado pelo\nrecorrente, o relator fez acréscimos ao teor do parecer citado.\n3. Admite-se a adoção da técnica de fundamentação \"Per relationem\"\nquando acompanhada da exposição de fundamentos autônomos em\ncorroboração às manifestações transcritas.\n4.Não se mostra viável a concessão da ordem de ofício quando a\nquestão não foi minimamente debatida na origem.\nIV. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2549078>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2509469>>-MS\n(MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 435853>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2404490>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2333928>>-PR, <<AgRg no HC 911447>>-MT\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 877376>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"913451bd65ec7c9d70def0ba3b3a9cdb3a287872a7947381d8957369ad9414b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30e40bb5ee2b1f9204841347f786584d9e8a011a84e0127c8186c8ae06b1b4ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}