{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81861,"origem":"stj","sha256_origem":"0566564f9f9a9e1acddda0751a5f6893c5319019f6d44b6854361c3f17d4e9f8","registro_original":{"id_fonte":"000895479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2711877","numero_registro":"202402922389","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CLARA DOS\nDISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FALTA\nGRAVE. COMPROVAÇÃO. PALAVRAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna\ndecisão monocrática que não conheceu o  agravo em recurso especial,\nem razão da incidência do enunciado de súmula 284/STF.\nO recurso especial impugna a falta grave aplicada em desfavor do\nagravante.\nII. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental\nem recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade,\npara, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, se o\ncaso, provido.\nIII. Razões de decidir:\n1. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação\ndo óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo\nentre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas\nrazões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação\njurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para\ntanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do\ntratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto.\n2. As razões de agravo regimental, não se demonstrou que houve\nindicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados\nou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio\ninterpretativo, tendo a parte se limitado a afirmar que \"cuidou a\ndefesa do detalhamento de toda a situação posta ao Agravante que,\nilegalmente o submete a uma valoração equivocada da legislação\", o\nque, contudo não preenche os requisitos argumentativos demandados\npela Súmula 284/STF.\n3. A análise da decisão recorrida à luz das razões recursais indica\nsintonia com a jurisprudência desta corte, que vem entendendo que \"A\npalavra dos agentes penitenciários é prova idônea para o\nconvencimento do magistrado acerca da incitação à subversão da ordem\ne da disciplina.\" (HC 673.816/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em\n26/10/2021, DJe 28/10/2021).\nIV. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51625c549f9d254d0efa25b47fa4bb8ec4a675b73944696a3cae3a2bef7f21be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0566564f9f9a9e1acddda0751a5f6893c5319019f6d44b6854361c3f17d4e9f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}