{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81862,"origem":"stj","sha256_origem":"34a392d9640e6f79b9bf6097aa082c50826d7fcfabdec4823feace2f2d4e9f8c","registro_original":{"id_fonte":"000895480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483965","numero_registro":"202303798720","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SUFICIÊNCIA DA\nPROVA TESTEMUNHAL PARA A PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS\nVEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E\n83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo regimental para não conhecer do recurso especial,\nno qual o agravante buscava a despronúncia ou desclassificação do\ncrime para lesão corporal, alegando nulidade do acórdão por\nfundamentação genérica e ausência de provas suficientes para a\npronúncia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em avaliar a validade da decisão\nque pronunciou o agravante pelo crime de homicídio tentado,\nconsiderando as alegações de fundamentação genérica e ausência de\njusta causa, além da impossibilidade de reexame de provas nesta\ninstância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada nas\nprovas testemunhais produzidas em Juízo, as quais descrevem\ndetalhadamente a dinâmica dos fatos, sendo suficientes para\njustificar a submissão do caso ao Tribunal do Júri, em respeito ao\nprincípio da soberania dos veredictos.\n4. A alegação de nulidade por fundamentação genérica não se\nsustenta, uma vez que a decisão analisou as teses defensivas e\nfundamentou a pronúncia com base nos elementos de fato e de direito\napresentados.\n5. O reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza a revisão\ndas conclusões das instâncias ordinárias acerca da justa causa para\na pronúncia.\n6. As condições para a pronúncia foram devidamente observadas, uma\nvez que os indícios de autoria e a materialidade do delito restaram\nevidenciados, não sendo juridicamente viável desclassificar ou\nafastar a pronúncia na ausência de certeza jurídica sobre a não\nocorrência do dolo homicida.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17c22cb734d56862583270b4d4ddb8c6f499396c813aff1531a93e0152aa8e27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34a392d9640e6f79b9bf6097aa082c50826d7fcfabdec4823feace2f2d4e9f8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}