{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81863,"origem":"stj","sha256_origem":"3df0a1a303430e78a0d2c5db17ab0855c515678d800c821addf8cfbf33b509d7","registro_original":{"id_fonte":"000895481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2468472","numero_registro":"202303419923","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE\nATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E AGRAVANTE DO RECURSO QUE\nDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nMinas Gerais, sustentando a impossibilidade de compensação integral\nentre a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, \"d\", do\nCódigo Penal) e a agravante do recurso que dificultou a defesa da\nvítima (art. 61, II, \"c\", do Código Penal). Argumenta que a\nagravante deve prevalecer, conforme o art. 67 do Código Penal. O\nTribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas\nSúmulas 7 e 83 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a\ncompensação integral da atenuante da confissão qualificada com a\nagravante do recurso que dificultou a defesa da vítima; e (ii)\nverificar se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de\nadmissibilidade, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\ncompensação integral entre a atenuante da confissão, mesmo\nqualificada, e a agravante que dificulta a defesa da vítima,\nconsiderando-as circunstâncias igualmente preponderantes, conforme o\nart. 67 do Código Penal.\n4. O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada ao aplicar a\ncompensação, fixando a pena no mínimo legal, de acordo com o\nentendimento consolidado no STJ de que as circunstâncias\ncompensáveis são igualmente preponderantes.\n5. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório\ndos autos em sede de recurso especial, inviabilizando a análise das\ncircunstâncias do caso concreto.\n6. A Súmula 83 do STJ é aplicável ao presente caso, pois o acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do\nSTJ, não sendo exigida a existência de decisão em recurso repetitivo\nou de repercussão geral.\n7. A falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do\nrecurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do\nart. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff49700b7917299098719492ef1c78f2ae3a7babaacfce640e07d42fce1c21c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}