{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81864,"origem":"stj","sha256_origem":"b2c68528379269568090ab2f6e7e2fa27c22283a1e190644c85ecfd18592ef7f","registro_original":{"id_fonte":"000895482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373228","numero_registro":"202301846772","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO\nEXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS\n(ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO.\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é\npossível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no\nExame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e\nAdultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar\ncompleto.\nO agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico\nescolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do\ninício do cumprimento da pena para ter direito à remição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de\nhistórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição\nde pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a\nremição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12\nhoras de frequência escolar, como incentivo à educação dos\nreeducandos.\n4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm\naprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem\nestudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades\nregulares de ensino.\n5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é\nrequisito para concessão de remição de pena por aprovação no\nENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino\nfundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d4dce6304eecccf5d613a4586bd0b890a0122bc9aa57412fa1a7e1a79b7ec82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}