{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81865,"origem":"stj","sha256_origem":"7faf27d1cc887024394a65cc443c99154ee2c65b256abb29a44dbdad835d9705","registro_original":{"id_fonte":"000895483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433052","numero_registro":"202302920911","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 30\nDO CPP NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da\nmatéria alegada, especificamente em relação à suposta ofensa ao art.\n30 do Código de Processo Penal (CPP), além de invocar a necessidade\nde reanálise do acervo fático-probatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: definir se há prequestionamento\nimplícito da tese de ofensa ao art. 30 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada ofensa\nao art. 30 do CPP, uma vez que o tribunal de origem não emitiu\njuízo de valor sobre essa matéria, e não houve a oposição de\nembargos de declaração para sanar a omissão. Aplica-se, portanto, o\nóbice das Súmulas 282 e 356 do STF.\n4. O prequestionamento implícito não é aplicável, pois a tese\njurídica não foi debatida pelo tribunal de origem, nem de forma\ndireta nem indireta.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44737d6bc1800e3a06df784579f25366130c727a9811dbfd20d403e4baab007a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}