{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81867,"origem":"stj","sha256_origem":"875bee0ec36b3f986d40053f5a30f6e10b798b991a6268b2a3bba1af437b6d86","registro_original":{"id_fonte":"000895488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951093","numero_registro":"202403782603","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO\nCONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI N. 14.843/24.\nIRRETROATIVIDADE. REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, por se tratar de\nlei penal mais gravosa, a Lei n. 14.843/24, no que se refere às\ndisposições acerca do benefício da saída temporária, não pode ser\naplicada retroativamente.\nDessarte, cogente o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução\nque deferira o benefício da saída temporária ao ora agravante.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"696a7765e1c736aa737c053505ca7635918c48c24469e19c49c1f1181436c6c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}