# Registro público: TJSE — 00023480220148250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818682/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818682.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0540dd8014d467787a55995380b00ea19ff01ff033e8814ffc2c1a76b52968e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-08 - **Último ato com data válida:** 2016-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-08-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-10** — Documento (TPU 581) > **2015-04-23** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-11** — Ausência das condições da ação (TPU 461) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Garantias Constitucionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-16T08:09:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-13T15:18:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-10T13:33:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-16T10:04:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-11T09:24:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-11T09:23:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-11T09:22:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-10T08:31:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-23T08:43:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-13T10:49:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-12T08:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-11T09:37:56.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2015-02-11T09:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-11T13:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-09T09:34:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-05T11:01:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-11T09:28:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-22T13:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-09T16:23:34.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-10-09T16:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-08T11:47:32.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Garantias Constitucionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-12-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-02-11 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-02-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-09 trata do assunto oficial «Garantias Constitucionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-11 trata do assunto oficial «Garantias Constitucionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-11 trata do assunto oficial «Garantias Constitucionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:36:51\.199000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141008120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0540dd8014d467787a55995380b00ea19ff01ff033e8814ffc2c1a76b52968e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00213403920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832397/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 08159481920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Segunda Vice-Presidência - [TJAL — 07104468920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017859/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00077959620148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830028/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00059899720128250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826644/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO - [TJAL — 07138577720198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979127/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TJSC — 50025786720218240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804543/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Única da Comarca de Abelardo Luz - [TJSC — 50261453620228240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803227/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e - **SHA-256 do registro documental:** 0540dd8014d467787a55995380b00ea19ff01ff033e8814ffc2c1a76b52968e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)