{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81869,"origem":"stj","sha256_origem":"e94dcf71e25294cc43efcc1b5209c48f7af1c075b20ac7c5954cbb77665fee68","registro_original":{"id_fonte":"000895490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955214","numero_registro":"202404007151","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENA\nACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se busca a exclusão da\npena acessória de inabilitação para dirigir veículos.\n2. O agravante reitera a tese de que a pena acessória prejudicará\nseu sustento e de sua família, uma vez que exerce a profissão de\nmotorista há 14 anos, argumentando que a aplicação dessa pena não é\nautomática e deve ser fundamentada.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a pena acessória de suspensão da habilitação pode ser analisada\nem habeas corpus, considerando que não caracteriza ofensa ou ameaça\nà liberdade de locomoção.\nIII. Razões de decidir4. A pena acessória de suspensão da\nhabilitação não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de\nlocomoção, sendo incabível sua análise em habeas corpus.\n5. O agravante não atacou o fundamento da decisão agravada,\nincidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que exige a\nimpugnação dos fundamentos da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A pena acessória de suspensão da\nhabilitação não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de\nlocomoção, sendo incabível sua análise em habeas corpus. 2. É ônus\ndo agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena\nde incidência da Súmula n. 182 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 392, II. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no HC 414.305/SP, Rel. Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017; STJ,\nAgRg no HC 454.800/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 06/12/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efdce126e02df6c6b5fdce1dc66a304994b1f4173c4b21114ba571f837a85939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}