{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8187,"origem":"stj","sha256_origem":"3ce0d1ede1f82ec4bd191bfe42a70e947f7cb1ba81b90dcd9b012ed367023fb8","registro_original":{"id_fonte":"000821793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116831","numero_registro":"202201240936","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE\nRESTITUIÇÃO  DE VALORES  C/C  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL  JULGADA\nPARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPRA    DE  MOEDA ESTRANGEIRA.\nFORNECIMENTO DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO ENTRE\nCORRETORA E  AGÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA.   VIOLAÇÃO A  CIRCULAR  DO  BACEN.  DISPOSIÇÃO NORMATIVA\nQUE  NÃO  SE  ENQUADRA  NO  CONCEITO  DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR  VIOLADOS. DEFICIÊNCIA  NA\nFUNDAMENTAÇÃO  DO  RECLAMO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\nDOS ARTIGOS DE  LEI  TIDOS  POR  VIOLADOS.  SÚMULA  211/STJ.\nREQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO   DO   PREQUESTIONAMENTO   FICTO  NÃO\nPREENCHIDOS. REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  DO  COLEGIADO  DE ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS  E  DO  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. SÚMULAS 5 E  7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação\nde violação a resolução, portaria, circulares e demais atos\nnormativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o\nconceito de lei federal.\n2. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido\neventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284\ndo STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata\ncompreensão da controvérsia.\n3. Não ficou demonstrada a violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n4. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo (Súmula n. 211 d STJ).\n4.1. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 1.025 do\nCPC/2015 para admissão do prequestionamento ficto.\n5. Reverter a conclusão do Colegiado de origem, para acolher a\npretensão recursal, demandaria, necessariamente, a interpretação de\ncláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório\ndos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da\nvia eleita, consoante as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nNCPC, devendo ser analisado caso a caso.\n7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n8 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1587084>>-SP\n(FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1683359>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5a090d6747d73e4a86ebf2a029041a4cf1e8a2fdfa14b7ac3a234f9e697d1107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}