# Registro público: TSE — 00000146420186260375 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 1 - **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818708/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818708.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63621c2111f15b0d85385061b23295c31a67c0a782f2b8f910cf9a4cff3e65d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-01 - **Último ato com data válida:** 2023-10-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-02** — Remessa (TPU 123) > **2023-10-02** — Documento (TPU 581) > **2023-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-06** — Documento (TPU 581) > **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Meios Processuais | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Calúnia na Propaganda Eleitoral | Difamação na Propaganda Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-01T17:28:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-12-02T11:43:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-02T13:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-26T19:32:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-31T14:09:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-05-31T14:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-01T13:24:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-08-09T16:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-09T16:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-17T12:32:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-04T21:26:19.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-06T13:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-06T13:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-06T13:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-06T13:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-06T15:13:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-02T15:00:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-02T15:11:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-08-09T16:43:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-08-10T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-10T01:00:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-07T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-08T01:00:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-12T03:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-14T03:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-26T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-02T14:44:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-05-31T14:09:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-17T12:05:15.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-08-17T12:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-02T15:11:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452) - [Outros processos do assunto TPU 11484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11484) - [Outros processos do assunto TPU 11486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11486) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63621c2111f15b0d85385061b23295c31a67c0a782f2b8f910cf9a4cff3e65d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Calúnia na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Difamação na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-04 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-09-04 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:11\.297078159Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-01T17:28:38\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 63621c2111f15b0d85385061b23295c31a67c0a782f2b8f910cf9a4cff3e65d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-BA — 00000195720146050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428664/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452, 11484, 11486 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TSE — 00000763320176150024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843741/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1 - [TRE-PE — 06001984920206170084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934677/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL - [TSE — 00002730220166170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860942/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2 - [TSE — 00000105320176150024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784145/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1 - [TRE-BA — 06000631320216050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929820/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11484, 11486 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 124 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-ES — 06006439320206080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922844/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11484, 11486 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 27 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PR — 06000512520206160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914416/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 157ª zona eleitoral-Londrina ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000146420186260375 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Calúnia na Propaganda Eleitoral | Difamação na Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 63621c2111f15b0d85385061b23295c31a67c0a782f2b8f910cf9a4cff3e65d3 - **SHA-256 do comentário:** a8a3d5edab350d870ef4af237435bd9c618ff30725b5fb84b321551bf7194177