{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81871,"origem":"stj","sha256_origem":"ba699dc76f19430b5e3566565daa7dd557e40f5fa5d0e68518f54530330ae7d8","registro_original":{"id_fonte":"000895492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940337","numero_registro":"202403204220","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS\nVEICULAR E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. ABORDAGEM\nPOLICIAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REDUTOR DA PENA. MAUS\nANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM ANTIGOS. EXAME APROFUNDADO DE\nPROVAS.  INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla\ndefesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma\nque determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela\nsegurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio\ndas Polícias  Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública,\né dever constitucional\" (RHC 229514 AgR, Relator Ministro GILMAR\nMENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023).\n2. Verifica-se que a busca veicular decorreu de informações anônimas\nespecificadas, com a descrição detalhada do agente que estava\npraticando o tráfico de drogas em seu veículo - denúncia esta que\nfora minimamente confirmada pela diligência policial que fez campana\npara somente depois abordá-lo juntamente com o paciente -, o que\ncaracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida\npor esta autoridade, a justificar a busca realizada pela polícia no\ncorréu, proprietário do carro objeto da informação circunstanciada,\ne no paciente que estava junto no referido veículo. Desta forma,\ncomo foi encontrada droga no carro do corréu e os policiais\nconstataram tratar-se de negociação de droga entre os dois, restou\ndevidamente justificada, também, a busca domiciliar.\n3. O julgado atacado manteve o afastamento do redutor da pena em\nvirtude da manutenção do reconhecimento dos maus antecedentes, em\ndecorrência de fato típico praticado em 2016 e que transitou em\njulgado somente em 2023 e para se modificar essa conclusão, no\nsentido de que os maus antecedentes seriam decorrentes de fatos\npraticados em 1990 ou no início de 2000, mostra-se necessário o\nexame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA -\nDILIGÊNCIAS MÍNIMAS - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2507410>>-SP,\n         {{AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 791510}}-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2066247>>-DF\n   STF - [[RHC-AgR 229514]]-PE, [[HC-AgR 216181]]-SP,\n         [[HC-ED-AgR 212421]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3b278da220e92f2d3737976f6bcd7e247939b33a56e81bde006a83e1fb16a93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}