{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81874,"origem":"stj","sha256_origem":"f93d5004d48109cab5390c2d136e7b91e3e45498e96fcddd7b21023617a8638f","registro_original":{"id_fonte":"000895502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354235","numero_registro":"202301511580","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMAS.\nPRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUIDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS\nNA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO SE JUSTIFICA A\nCUSTÓDIA SE OUTRAS MEDIDAS SÃO SUFICIENTES. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, \"a\" da\nConstituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Piauí que concedeu parcialmente ordem em habeas corpus,\nsubstituindo prisão preventiva por medidas cautelares.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da\nprisão preventiva por medidas cautelares é adequada, considerando a\ngravidade das condutas imputadas e a condição de saúde do paciente.\n3. A questão também envolve a análise da suficiência das medidas\ncautelares alternativas para garantir a ordem pública e a instrução\ncriminal, à luz da Recomendação 62/20 do CNJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão do Tribunal de Justiça do Piauí foi fundamentada na\ncondição de saúde do paciente, portador de cardiopatia grave, e na\nausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados.\n5. A Recomendação 62/20 do CNJ justifica a substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares, considerando o risco à saúde do\npaciente em razão da COVID-19.\n6. As medidas cautelares impostas são suficientes para garantir a\nordem pública e a instrução criminal, não havendo constrangimento\nilegal na decisão recorrida. Assim, diante das circunstâncias\nconcretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e\nadequação, é possível a aplicação das medidas cautelares\nalternativas quando se mostrarem suficientes para garantir a ordem\npública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei\npenal (AgRg no HC n. 623.414/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, DJe de 4/12/2020).\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À\nPROPAGAÇÃO DA COVID-19\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 623414>>-SP, <<AgRg no RHC 162506>>-PA,\n         <<AgRg no HC 892886>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96a506a3d13586533c280d50df1924b50008ff7f509976e603b5895ad08057cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}