{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81875,"origem":"stj","sha256_origem":"32c0244cf27e80e07e61e31da78add12284d6e2a5e6ae894ee69c902b63018be","registro_original":{"id_fonte":"000895506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376385","numero_registro":"202301916563","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO COM BASE\nEM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REQUISITO DE ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nAFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, alegando violação dos arts. 33, § 4º, e\n35 da Lei n. 11.343/2006. Os recorrentes buscam a revisão da\ncondenação por associação para o tráfico de drogas, bem como a\naplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da\ncondenação por associação para o tráfico de drogas, considerando a\nnecessidade de comprovação da estabilidade e permanência da\nassociação; (ii) a aplicação da causa de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado, à luz dos elementos concretos que indicam a\ndedicação dos recorrentes à atividade criminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a\ndemonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo\nassociativo para a configuração do crime de associação para o\ntráfico, conforme o art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A condenação dos\nrecorrentes foi fundamentada em provas colhidas sob o crivo do\ncontraditório, que indicam a existência de associação estável para a\nprática do tráfico de drogas.\n4. A análise dos elementos que sustentaram a condenação pela\nassociação para o tráfico implica reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula 7/STJ.\n5. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, depende da comprovação de que o réu é\nprimário e não se dedica a atividades criminosas. No caso, o acórdão\nde origem afastou o redutor com base em elementos concretos que\nindicam a habitualidade no tráfico, como a apreensão de embalagens,\nanotações contábeis, e o uso de imóvel para o comércio ilícito.\n6. A decisão da Corte de origem está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, que admite o afastamento do\nredutor quando comprovada a dedicação à atividade criminosa por meio\nde elementos idôneos e concretos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 454775>>-RJ\n(ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2209206>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 828472>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4ac0b31edd4c5fe1a21fcd73df97c5705c8f526ccb1bf67dc8ab1f4c74bbf93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}