# Registro público: TST — 03290002220065020085 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818758/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818758.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1faa0974034259a25703a47e53d4811ccec8967a48183a843c9235237742f452 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-17 - **Último ato com data válida:** 2017-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-15** — Publicação (TPU 92) > **2017-08-14** — Publicação (TPU 92) > **2017-08-07** — Não-Provimento (TPU 239) > **2017-07-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2017-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2017-06-21** — Remessa (TPU 123) > **2017-06-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-20** — Retirada de pauta (TPU 897) > **2017-06-09** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2017-06-08** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-11T17:23:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2015-12-16T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2016-01-18T14:22:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2016-04-11T22:22:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2017-04-27T23:37:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2017-05-02T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2013-12-18T11:11:38.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-01-08T12:10:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-02-03T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-06-23T18:03:48.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-10-29T18:48:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-03T14:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-12-01T15:54:04.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-12-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-12-10T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-12-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-02-29T18:24:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-04-29T16:13:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-04-18T10:36:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-04-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-28T10:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-05-12T10:17:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-05-18T08:03:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2017-05-18T08:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-06-02T13:56:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-06-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-09T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2017-06-21T17:04:17.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-07-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-07-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2017-08-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-28T16:01:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2013-12-17T22:09:17.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2014-02-03T10:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-17T21:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-03-22T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-04-03T16:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-20T14:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818758.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1faa0974034259a25703a47e53d4811ccec8967a48183a843c9235237742f452.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-11-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-12-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-18 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-04-18 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-04-27 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-05-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2015-12-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-04-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:35:25\.692000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131217220917 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1faa0974034259a25703a47e53d4811ccec8967a48183a843c9235237742f452 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000745720215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT4 — 00010999120135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004510420155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00010918720128250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804593/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / CARMÓPOLIS - [TJSE — 00001224520138250047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903723/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / SANTANA DO SÃO FRANCISCO - [TJSE — 00000550920058250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903499/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJSC — 03056081420158240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822266/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau - [TJSC — 00013507320158240189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821907/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03290002220065020085 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1faa0974034259a25703a47e53d4811ccec8967a48183a843c9235237742f452 - **SHA-256 do comentário:** 0682b44ef57b969a89ceacca64c1485ae799773ff22be695ffcc59033edf4a28