{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81877,"origem":"stj","sha256_origem":"f8a026ed8424a8997a3ce7ca87d18535e7bdc1ad0b3748a487f86e624c82c517","registro_original":{"id_fonte":"000895508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517013","numero_registro":"202304299532","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE\nRETROATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 DO CPP.\nCITAÇÃO PESSOAL JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO.\nTRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO LIMITE PRESCRICIONAL ENTRE O\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alegou violação dos\narts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, do Código Penal e art. 366 do CPP,\nsustentando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se houve prescrição da\npretensão punitiva, na modalidade retroativa, em razão do transcurso\nde prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a\nsentença condenatória, considerando que a suspensão do processo com\nbase no art. 366 do CPP foi decretada após a citação válida do réu,\no que seria indevido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem fundamentou que o prazo prescricional foi\nsuspenso entre 29/05/2018 e 21/09/2019, por força do art. 366 do\nCPP. No entanto, o recorrente já havia sido validamente citado\npessoalmente, o que torna indevida a citação por edital e a\nconsequente suspensão do processo.\n4. Considerando que o réu foi validamente citado em 26/10/2016, e a\nsuspensão do processo ocorreu após essa citação, deve ser\ndesconsiderado o período de suspensão do prazo prescricional.\n5. Com base no art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional\npara a pena imposta de 1 ano de reclusão é de 4 anos. Entre o\nrecebimento da denúncia (23/06/2015) e a sentença condenatória\n(08/10/2022), houve transcurso de tempo superior ao prazo\nprescricional, configurando a prescrição da pretensão punitiva na\nmodalidade retroativa.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer a\nprescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com a\nconsequente extinção da punibilidade do recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6707569ecb0e22606568e3fdb3da5ac7d21e4493b1b368379a77346ccb3259ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}