# Registro público: TST — 00011836220125030006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 598f77ffe8f21c29d6ef658188c5158f1dd12b9e53a2d1437c2e5e39c4a1b01d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-25
- **Último ato com data válida:** 2017-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-12-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-12-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2014-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2014-02-05** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2014-02-05** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terceirização / Tomador de Serviços | Aplicabilidade | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-02T11:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2013-09-03T14:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2013-09-20T15:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-11-13T18:07:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-11-29T17:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-26T17:44:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-12T12:58:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-20T17:38:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-26T10:36:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-09-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-25T10:27:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-29T10:50:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-21T16:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-26T16:28:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-29T15:56:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-01-31T15:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-04T18:30:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-05T16:02:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-05T16:10:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-01T16:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-24T09:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-25T22:26:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-04T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-08-13T16:07:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-20T16:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-20T17:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-30T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-10-01T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-10-21T18:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-29T12:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-30T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-02-05T12:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-02T15:16:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-12-01T16:53:57.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-08-28 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-03 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-20 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-10-30 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-11-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-02-05 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:57:36\.667000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130725222636
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 598f77ffe8f21c29d6ef658188c5158f1dd12b9e53a2d1437c2e5e39c4a1b01d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00010663920115110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825418/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2704, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00007024620125030153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990366/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2704, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- [TRT4 — 00008593320125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2704, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 00011445820105030031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823888/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2704, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00002475820135040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2704, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT2 — 00001300420105020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531476/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT4 — 00010672120125040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT9 — 00000722320225090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA