{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8188,"origem":"stj","sha256_origem":"06d3d9dfa71b5920a969e1697325c7e7f79741f3dba099a44dc75466b991c945","registro_original":{"id_fonte":"000821794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1707468","numero_registro":"201702860031","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO\nFICTO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os\nembargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,\nobscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.\n2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido\nde que \"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do\nCPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja\nindicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite\nao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao\nacórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de\ngrau facultada pelo dispositivo de lei\" (REsp n. 1.639.314/MG,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n4/4/2017, DJe de 10/4/2017).\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b0dd6b08e4fb28255dbabda680fe064c5be15e068063c16920dc074861c8f6f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}