{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81880,"origem":"stj","sha256_origem":"039d32ef710787dc8a9a6009fe40552f24f533cc2c14d2857becaacee9d769d3","registro_original":{"id_fonte":"000895523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917875","numero_registro":"202401947923","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.\nDOSIMETRIA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, COAUTORIA, RÉU\nCONHECIDO PELOS POLICIAIS PELA TRAFICÂNCIA E PRISÃO ANTERIOR PELO\nMESMO DELITO. DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE DE QUE O AGRAVANTE NÃO\nSE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DO REEXAME\nAPROFUNDADO DAS PROVAS. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA\nAPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O § 4º do art. 33 da Lei de Drogas disciplina a incidência de\ncausa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina\ncomo \"tráfico privilegiado\". Para que o réu possa ter o benefício\nda diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais\nsejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se\ndedicar a atividades criminosas; (d) não integrar organização\ncriminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação\nestritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes\ncriminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não\nesses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise\nenvolve apreciação subjetiva do Magistrado processante, a partir dos\nelementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o\napenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização\ncriminosa.\n2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram a\ndedicação do réu à atividade criminosa a partir de circunstâncias\nconcretas evidenciadas nos autos. No ponto, destacou-se, a apreensão\nde balança de precisão na residência do corréu e o fato de que o\nagravante e o corréu atuavam em conjunto no comércio ilícito, bem\ncomo enfatizou-se os depoimentos dos policiais, que afirmaram que\neles eram conhecidos no meio policial pelo envolvimento com o\ntráfico de drogas. Também apontou-se que o réu já havia sido preso\nanteriormente por tráfico de drogas, o que indicaria seu\nenvolvimento prévio com a atividade criminosa. Dessa forma, verifico\nque não há ilegalidade na vedação da causa de diminuição de pena\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, haja vista que as\ninstâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da\nbenesse, vedada em razão da dedicação do agravante à atividade\ncriminosa. Ademais, para se acolher a tese de que o agravante não se\ndedica às atividades criminosas, seria necessário o reexame\naprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus.\n3. É cediço que somente se verifica a existência de reformatio in\npejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o\nagravamento da situação do acusado, o que não se verificou na\nhipótese dos autos. No caso, o Colegiado reforçou os fundamentos\nadotados pelo magistrado singular, citando as circunstâncias da\nprática criminosa e o fato de que o agravante e o corréu seriam\nconhecidos no meio policial, a fim de manter a negativa ao\nbenefício.\n4. \"[...] É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no\nsentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte\nestadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria,\nregime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do\ncrime, a realizar nova ponderação e revaloração dos fatos e\ncircunstâncias da conduta delitiva, ainda que no julgamento de\nrecurso exclusivo da defesa, desde que a situação final do réu não\nseja agravada, o que não configura reformatio in pejus. Precedentes\"\n(AgRg no AREsp n. 2.601.641/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PI,\n <>-MT, <>-SC\n(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d418f116d73615ffcf6f486f9f303f04f7771a0c1a66e8034380d7ca2cc1107b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}