{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81882,"origem":"stj","sha256_origem":"1f367699c4806cabfb98455aacb95a867e4b5807af72347deef38bfaad052dae","registro_original":{"id_fonte":"000895525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916776","numero_registro":"202401900600","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\nEM CONTINUIDADE DELITIVA POR NOVE VEZES. AUMENTO MÁXIMO DE 2/3. O\nACÓRDÃO ATACADO MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DO NÚMERO DE\nINFRAÇÕES PENAIS. ADOÇÃO DE TESE CONTRÁRIA NÃO CARCTERIZA OMISSÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da\nparte não caracteriza falta de prestação jurisdicional\" (AgInt no\nREsp n. 1.589.277/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda\nTurma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024).\n2. \"É entendimento desta Corte de que a fração a ser aplicada a\ntítulo de continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de\ninfrações cometidas, sendo aplicada a fração máxima de 2/3 no caso\nde 7 ou mais infrações\" (AgRg no REsp n. 1.945.790/MS, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022,\nDJe de 22/9/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc18405d90714fdda043b7b33715fe5e8b471c3314ff8c22deb0993a178f354a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}