{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81884,"origem":"stj","sha256_origem":"8f912c6f0bcbfe49635275077fdb97b063e94d42fa0ac1fa44599989c7860af3","registro_original":{"id_fonte":"000895527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911024","numero_registro":"202401591796","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.\nCULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS.\nWRIT PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE.    AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem negou pedido de salvo-conduto para cultivo de\ncannabis medicinal em razão de não ter sido juntado aos autos laudo\ntécnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem\ncultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste Tribunal\nSuperior no sentido de que \"a exigência de documentação idônea é\nindispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de\nplantio de maconha para fins medicinais\" (AgRg no RHC n. 198.124/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024,\nDJe de 6/9/2024), sendo certo que incumbe à defesa instruir\noportuna e devidamente o pedido formulado perante o Tribunal de\norigem em via própria.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9784be4c85c4cf9ad3ff1c9ce86d32fe827b2ce700800288fba8b355440e57c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}