{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81889,"origem":"stj","sha256_origem":"55da566cc6bdb31df459ecf6d7c8a6248630571f4cac39d7816cd440233350ee","registro_original":{"id_fonte":"000895532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903535","numero_registro":"202401158334","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO\nDE DROGAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS E APREENSÃO DE\nDROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA\nNO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O parecer do Ministério Público Federal - MPF emitido no habeas\ncorpus possui caráter meramente opinativo, não vinculando a\nautoridade judicial, razão pela qual, cabe ao Relator decidir o\nmandamus conforme seu livre convencimento motivado, ainda que\ncontrário à opinião do Parquet.\n2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é\napta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da\ninexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as\ndeclarações, em cotejo com os demais elementos de prova.\n3. Desconstituir as conclusões da instância ordinária demandaria\naprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na\nvia estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito\ncélere.\n4. A tese relativa à suposta ilegalidade da busca pessoal não foi\napreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena\nde incorrer em indevida supressão de instância.\n5  . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd44699c7f23be02c3e83ed79f10fa7f345ecd031ec3ade1adc6e79b786be718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}