{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81890,"origem":"stj","sha256_origem":"1be656de8c8f402d6eb837797fd9e2ea31b2a498e109281d3f30b6162e959ca0","registro_original":{"id_fonte":"000895533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896633","numero_registro":"202400779353","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE\nALTERAÇÃO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO. CÁLCULO MANTIDO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Juízo da Execução considerou no somatório das penas, de forma\ncorreta, a reprimenda fixada no acórdão desta Corte Superior, que\nproveu o recurso especial do Parquet e que transitou em julgado, com\no restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive a\nmajoração da pena-base pelas consequências do delito.\n2. A ocorrência de eventual erro na dosimetria da pena, que segundo\na defesa teria ocorrido no aresto deste Sodalício, não pode ser\nimpugnada perante o Juízo da Execução, mas sim pelo meio previsto na\nlegislação, como bem anotado no decisório prolatado na origem, o\nqual, também, adoto como fundamento para decidir.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2702f77a87454c2cd773a29ba53f3f925bdb63ee25e700b36324346743875725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}