{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81891,"origem":"stj","sha256_origem":"2e6c7f530a743dc9b48fb5f1e550fcc435c876b02fc0e2bcd15ae539c4a3de77","registro_original":{"id_fonte":"000895534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896097","numero_registro":"202400741672","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE\nSALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS\nMEDICINAIS. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE INDIQUE A QUANTIDADE DE PLANTAS A\nSEREM CULTIVADAS. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Corte local negou pedido de salvo-conduto para cultivo de\ncannabis medicinal em razão de não ter sido juntado aos autos laudo\ntécnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem\ncultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste Tribunal\nSuperior no sentido de que \"a exigência de documentação idônea é\nindispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de\nplantio de maconha para fins medicinais\" (AgRg no RHC n. 198.124/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024,\nDJe de 6/9/2024).\n2. Incumbe à defesa instruir oportuna e devidamente o pedido\nformulado perante o Tribunal de origem em via própria, pois o habeas\ncorpus pressupõe a demonstração, mediante prova pré-constituída, do\ndireito alegado, a permitir sua constatação de plano, inadmitido\namplo revolvimento de matéria fático-probatória.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e6dd7151b506a24a4e6d1ec2e16348e5ff7b2682678a31bb885546183692cd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}