{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81895,"origem":"stj","sha256_origem":"dea010c5a9675aba20fdd89ab00ad5783f3c31a6759bd7c27ad7507b7e2b1155","registro_original":{"id_fonte":"000895555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197649","numero_registro":"202401611290","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndo agravante, pronunciado por homicídio qualificado.\n2. O agravante foi denunciado por infração ao artigo 121, § 2º,\ninciso II, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, com prisão\npreventiva decretada em razão da gravidade concreta da conduta e\nreincidência.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada e se há elementos\nsuficientes para mantê-la.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está fundamentada na periculosidade do\nagravante, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e\nreincidência.\n5. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e\nmaterialidade, não sendo necessária certeza absoluta, com dúvidas\nresolvidas contra o réu.\n6. A revisão do decidido demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, incabível em habeas corpus.\n7. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\nquando presentes os pressupostos legais.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na gravidade concreta da conduta e reincidência. 2. A\ndecisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e\nmaterialidade. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão\npreventiva se presentes os pressupostos legais.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º, II;\nart. 29; Código de Processo Penal, art. 312.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, HC 146.874 AgR, Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,\njulgado em 06.10.2017; STJ, RHC 106.326/MG, Minª. Laurita Vaz, DJe\n24.04.2019; STJ, AgRg no HC 619.400/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 27.04.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"979a4b2684f0d5be9b9595df7134fb33a09fca5279f721183ccf69691669f00e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}