{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81897,"origem":"stj","sha256_origem":"bdb4bd45ac1cfed3761bf99d109ae54dfe181748b84c3824aa49f9b8ecc3a26b","registro_original":{"id_fonte":"000895557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188950","numero_registro":"202303825960","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR.\nFUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da\nimpossibilidade de aprofundamento probatório na via eleita e da\npendência de julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de\norigem.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 7\nanos, 11 meses e 18 dias de reclusão, além de 796 dias-multa. O\nhabeas corpus impetrado visava à nulidade das provas obtidas por\nbusca veicular, alegando ilegalidade na abordagem policial.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca veicular realizada sem mandado, mas com base em fundada\nsuspeita decorrente de contradições nas informações prestadas pelo\nagravante, é válida e se as provas obtidas podem ser consideradas\nlícitas.\nIII. Razões de decidir4. A busca veicular foi considerada válida,\npois os policiais identificaram contradições nas informações\nprestadas pelo agravante, o que justificou a suspeita e a\nsubsequente busca.\n5. A decisão do Tribunal de origem está amparada em precedentes que\nreconhecem a validade de buscas pessoais ou veiculares quando há\nfundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP.\n6. A análise do mérito do recurso ordinário em habeas corpus\nrequereria aprofundamento probatório, inviável na via eleita.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca veicular é válida quando realizada\ncom base em fundada suspeita decorrente de contradições nas\ninformações prestadas pelo abordado. 2. A análise de mérito que\nrequer aprofundamento probatório é inviável na via do habeas corpus.\n\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.419.773/MS, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe 26/02/2024; STJ, AgRg no HC 793.607/MT, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/02/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61a0488573d8f61154992afee1c4b4062b46e9a4a205c28b06e227719e4faaac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}