# Registro público: TJPR — 00639798520188160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a5328291422717d742eb31c7575ddaaf60e784b57f99a472a3882d103d3d7ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-06
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-02-19** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2019-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-12-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-11-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção / Ascensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-06T13:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-12T09:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-24T15:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-24T15:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-21T08:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-11-21T18:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-21T18:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-17T11:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-01-17T17:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-12T09:07:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-10-04T10:25:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-04T10:25:14.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2018-10-24T15:13:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-29T16:47:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-01T16:45:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-14T16:18:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-30T16:46:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-02T00:12:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-07T08:38:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-02-19T14:16:01.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2019-09-23T14:47:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-18T16:08:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-18T16:08:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10236)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a5328291422717d742eb31c7575ddaaf60e784b57f99a472a3882d103d3d7ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção / Ascensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-17 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-19 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2019-02-19 trata do assunto oficial «Promoção / Ascensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Promoção / Ascensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:43\.765118381Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180912090750
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a5328291422717d742eb31c7575ddaaf60e784b57f99a472a3882d103d3d7ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00093900520168160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918982/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [TJPR — 00000296020218160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259459/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / PINHÃO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00581787120104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234449/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / Gabinete 05
- [TJPR — 00083909120218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793867/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA
- [TRF6 — 00002911620124013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308381/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00002903120124013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308315/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF2 — 50575976620204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308227/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50560286420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308221/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 8a5328291422717d742eb31c7575ddaaf60e784b57f99a472a3882d103d3d7ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00639798520188160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Promoção / Ascensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a5328291422717d742eb31c7575ddaaf60e784b57f99a472a3882d103d3d7ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8a5328291422717d742eb31c7575ddaaf60e784b57f99a472a3882d103d3d7ac
- **SHA-256 do comentário:** ce010d6eb635984386f302f1233ad7302365a5283845d38a54555c54e352d9b7