{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81898,"origem":"stj","sha256_origem":"7c195fb97d59d2bc4f8da66c39dce0afd2f0968f24cff575a9efcc42629a033b","registro_original":{"id_fonte":"000895558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205362","numero_registro":"202403735269","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou recurso\nordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, acusado de tráfico de drogas e posse irregular de arma de\nfogo.\n2. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante\nem preventiva, destacando a periculosidade do agravante e sua\nparticipação em organização criminosa, além de antecedentes\ncriminais.\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o\nagravante alega constrangimento ilegal por falta de fundamentação\nidônea e sugere a aplicação de medidas cautelares diversas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos\nque justifiquem a garantia da ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está fundamentada na periculosidade do\nagravante, evidenciada por sua participação em organização criminosa\ne antecedentes criminais.\n6. A jurisprudência desta Corte sustenta que antecedentes criminais\ne ações penais em curso justificam a manutenção da prisão preventiva\npara evitar reiteração delitiva.\n7. Circunstâncias pessoais favoráveis não garantem a revogação da\nprisão se há elementos que justifiquem a segregação cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva é justificada pela\npericulosidade do agente e pela necessidade de garantir a ordem\npública, especialmente quando há indícios de participação em\norganização criminosa e antecedentes criminais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312 e 313.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso\nde Mello, Segunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC\n792.805/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n18.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e59d6a7b8a0932fa4fecf82860d4f483c02548b5d1b38f3d48ac9fcf98e7491b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}