{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8190,"origem":"stj","sha256_origem":"e677685433cb1f0709f619abbc17ae267fdc242c6470f60c2bdd999e116ce05b","registro_original":{"id_fonte":"000821905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1598266","numero_registro":"201903017010","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.\nPROCESSUAL   CIVIL.   TEMPESTIVIDADE.   AFERIÇÃO.   MARCO.\nRECEBIMENTO.   PROTOCOLO.   REGISTRO   .   SISTEMA   DE   PROCESSO\nJUDICIAL   ELETR   ÔNICO.   INCONSISTÊNCIA.   COMPROVAÇÃO.\nINTERPOSIÇÃO.   POSTERIOR.   IMPOSSIBILIDADE.   DOCUMENTO   IDÔNEO.\n AUSÊNCIA.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enu   nciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   O   Superior   Tribunal   de   Justiça   entende   que   a\ntempestividade   é   aferida   no   momento   do   recebimento   do\n recurso,   sendo   irrelevante   para   tal   fim   o   horário\nem   que   o   ato   foi   iniciado.   Precedentes.\n3.   Eventual   documento   idôneo   apto   a   comprovar   a\nocorrência   de   indisponibilidade   do   sistema   de\npeticionamento   eletrônico   deve   ser   colacionado   aos   autos\n  no   momento   da   interposição   do   recurso.\n4.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art10_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n        ART:00010 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - COMPROVAÇÃO NO\nMOMENTO OPORTUNO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1666951>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2001556>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1711639>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c0abe14896ca8ba30776f4cc42ab9aa400b8d7065944d2e36a5f751e88ea3a26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}