{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81900,"origem":"stj","sha256_origem":"872fb32f42babc441bf0d406d5c5e7abe6b2b04c329d78d274128eb430094b41","registro_original":{"id_fonte":"000895562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949671","numero_registro":"202403704674","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO\nDE PRAZO. SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\npreventivamente, acusado de tráfico de drogas e associação para o\ntráfico, conforme arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na\nformação da culpa, destacando que a instrução já se findou e o\nincidente de insanidade mental foi marcado, pleiteando o relaxamento\nou revogação da prisão cautelar.\n3. A decisão agravada aplicou o enunciado n. 691 da Súmula do STF,\nque impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar na\norigem, salvo em casos excepcionais.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta\nilegalidade que justifique a exceção à aplicação da Súmula 691 do\nSTF, considerando o alegado excesso de prazo na prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que o\nhabeas corpus não é cabível em situações como a presente, salvo em\nhipóteses excepcionais, para evitar supressão de instância.\n6. A análise do excesso de prazo deve considerar a razoabilidade da\nmarcha processual, a complexidade do caso e outros fatores, não se\nlimitando a um critério aritmético.\n7. Não se vislumbra manifesta ilegalidade que justifique a exceção à\naplicação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o\njulgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido, mantendo a decisão agravada por\nseus próprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível contra\ndecisão que indefere liminar na origem, salvo em casos excepcionais\nde manifesta ilegalidade. 2. A análise do excesso de prazo na prisão\npreventiva deve considerar a razoabilidade da marcha processual e a\ncomplexidade do caso.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC\n750.520/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\n2/3/2023; STJ, AgRg no HC 771.854/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c9d12246b632c9d29e16d708233485c92d6ace50382285e20315a31149392348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}