{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81902,"origem":"stj","sha256_origem":"d7ee6342e1a295379b00ba65a4c7fe2c268a27c8b610c929cf3d971ec3394827","registro_original":{"id_fonte":"000895564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951520","numero_registro":"202403803393","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em\nhabeas corpus impetrado em favor do Agravante, contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.\n2. O Agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta\nprática dos crimes de organização criminosa, estelionato, corrupção\nativa e lavagem de dinheiro. A defesa impetrou habeas corpus, mas a\nordem foi denegada pela Corte de origem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos\nconcretos para a manutenção da prisão preventiva do Agravante,\nconsiderando a alegação de ausência de fatos novos e contemporâneos\nque justifiquem a medida.\n4. Outra questão é a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, frente à alegação de constrangimento\nilegal pela defesa.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados\nconcretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório\npara a garantia da ordem pública, considerando a gravidade das\ncondutas e a reincidência do Agravante.\n6. A contemporaneidade da medida se verifica pela necessidade no\nmomento de sua decretação, não havendo extemporaneidade.\n7. A alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em\nrelação à provável futura pena não comporta acolhimento, pois tal\nexame só pode ser realizado após a conclusão do processo.\n8. Não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, sendo a custódia necessária para a\nproteção da ordem pública.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade de\nencarceramento provisório para a garantia da ordem pública. 2. A\ncontemporaneidade da prisão preventiva se verifica pela necessidade\nno momento de sua decretação. 3. A desproporcionalidade da custódia\ncautelar em relação à provável futura pena não pode ser analisada em\nhabeas corpus antes da conclusão do processo.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,\nSegunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª.\nMinª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/04/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"831f693d2d070d0945aa80a56b593a2a5e92464189ff9068f6845806d80b5920","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}