{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81903,"origem":"stj","sha256_origem":"6e0482d3943518dcd3b7ea84be2fc1239700ab598cb992f44dd3829b8d06080e","registro_original":{"id_fonte":"000895565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867955","numero_registro":"202304049570","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus no qual se alegava nulidade do processo por ausência de\nintimação pessoal do acusado da sentença condenatória.\n2. A instância ordinária constatou que a sentença foi proferida ao\nfinal da audiência de instrução e julgamento, com a presença do réu\ne seu advogado constituído, que foram devidamente intimados, mas não\nmanifestaram interesse em recorrer.\n3. A apelação foi apresentada de forma intempestiva por nova\ndefensora constituída após o prazo recursal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade\nprocessual por falta de intimação pessoal do réu acerca da sentença\ncondenatória, considerando que ele e seu defensor estavam presentes\nna audiência.\nIII. Razões de decidir\n5. A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e\njulgamento, com intimação da sentença, afasta a alegação de nulidade\npor falta de intimação pessoal.\n6. A intempestividade do recurso de apelação impede a\ndesconstituição do trânsito em julgado da condenação e a reabertura\ndo prazo recursal.\n7. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que\njustifiquem a alteração da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A presença do réu e de seu advogado na\naudiência de instrução e julgamento, com intimação da sentença,\nafasta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 593.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 681.436/SC, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022; STJ, AgRg no\nHC 709.672/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 13/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f44273cb2f11176c83c357988d9478ca29f9600caf3673d8dedfe0d04363ba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}