# Registro público: STJ — 869486 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81905/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81905.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d63c1f9f75316e0552692480b974f24706741657cc77b38e2685f2b333511140 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000895567 - **Número de registro na fonte:** 202304149504 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus impetrado visando reconhecer nulidades em buscas pessoal e domiciliar, com repercussão na absolvição dos agravantes. 2. A decisão impugnada considerou válidas as buscas realizadas, com base em denúncias e fundada suspeita de tráfico de drogas, confirmadas por depoimentos e provas materiais. 3. As instâncias ordinárias rejeitaram preliminares de nulidade processual, considerando a legalidade das ações policiais e a ausência de coação no ingresso domiciliar. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, foram legais e se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação. 5. Outra questão é se houve devassa indevida em aparelho celular sem autorização judicial, comprometendo a validade das provas obtidas. ### III. Razões de decidir 6. A decisão considerou que as buscas foram realizadas com base em fundada suspeita e em situação de flagrante delito, o que dispensa autorização judicial. 7. O acesso ao celular foi autorizado pela mãe do acusado no momento da diligência, não estando demonstrada flagrante violação de direitos constitucionais quanto ao ponto. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e fatos. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. As buscas pessoal e domiciliar em situação de flagrante delito são válidas sem necessidade de mandado judicial. 2. O acesso a dados de celular com consentimento não configura violação de direitos constitucionais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, e 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 844.269/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.10.2023; STJ, AgRg no HC 831.045/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus impetrado visando reconhecer nulidades em buscas pessoal e domiciliar, com repercussão na absolvição dos agravantes. 2. A decisão impugnada considerou válidas as buscas realizadas, com base em denúncias e fundada suspeita de tráfico de drogas, confirmadas por depoimentos e provas materiais. 3. As instâncias ordinárias rejeitaram preliminares de nulidade processual, considerando a legalidade das ações policiais e a ausência de coação no ingresso domiciliar. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, foram legais e se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação. 5. Outra questão é se houve devassa indevida em aparelho celular sem autorização judicial, comprometendo a validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 6. A decisão considerou que as buscas foram realizadas com base em fundada suspeita e em situação de flagrante delito, o que dispensa autorização judicial. 7. O acesso ao celular foi autorizado pela mãe do acusado no momento da diligência, não estando demonstrada flagrante violação de direitos constitucionais quanto ao ponto. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e fatos. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. As buscas pessoal e domiciliar em situação de flagrante delito são válidas sem necessidade de mandado judicial. 2. O acesso a dados de celular com consentimento não configura violação de direitos constitucionais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, e 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 844.269/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.10.2023; STJ, AgRg no HC 831.045/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d - **SHA-256 do registro documental:** d63c1f9f75316e0552692480b974f24706741657cc77b38e2685f2b333511140 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 869486 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d63c1f9f75316e0552692480b974f24706741657cc77b38e2685f2b333511140 - **SHA-256 do comentário:** 2e1df646db05948a21b2196aa4baaf001d160b509bddd2ffdb0ee989b294b431