{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81907,"origem":"stj","sha256_origem":"d6d440ff311e7e457671357c8eee99db6eee0a42cbe70359875e10a58ede5dc3","registro_original":{"id_fonte":"000895602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567315","numero_registro":"202400458779","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO\nCULPOSO. VÍTIMA DE APENAS 13 (TREZE) ANOS QUE MORREU ELETROCUTADA NA\nQUADRA DE ESPORTES DA PRÓPRIA ESCOLA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, AS QUAIS NÃO\nSE CONFUNDEM COM ELEMENTOS DO CRIME. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA\nDE PROFISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO\n§4º DO ARTIGO 121, CP. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REGIME\nSEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu dos agravos em recurso especial e deu provimento aos\nrecursos especiais do Ministério Público do Estado de Goiás e do\nAssistente de Acusação. A decisão de primeiro grau condenou os réus\npela prática de homicídio culposo (art. 121, § 3º, CP), resultante\nde negligência em adotar medidas de segurança em instituição\neducacional, levando à morte de um aluno de 13 anos. A sentença\nvalorou negativamente as circunstâncias e consequências do crime,\nfixando a pena-base em 2 anos e 2 meses de detenção. O Tribunal de\nJustiça de Goiás reformou parcialmente a decisão, excluindo a\nvaloração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Em\nsede de recurso especial, o STJ reestabeleceu a valoração negativa\ndas referidas circunstâncias e aplicou a causa de aumento de pena\nprevista no art. 121, § 4º, do CP, fixando o regime inicial\nsemiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da valoração\nnegativa das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria\nda pena; (ii) a incidência da causa de aumento de pena por\ninobservância de regra técnica de profissão (art. 121, § 4º, do CP);\ne (iii) a definição do regime inicial de cumprimento da pena,\nconsiderando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A valoração negativa das circunstâncias do crime se justifica\npela gravidade concreta do modus operandi empregado pelos réus, que,\napesar da notificação formal pelo Corpo de Bombeiros, feita meses\nantes do fato, sobre as irregularidades nas instalações elétricas da\nescola, mantiveram as atividades sem realizar as adequações\nnecessárias, colocando em risco a segurança dos alunos.\n4. As consequências do crime foram valoradas negativamente em razão\nda morte de um adolescente de 14 anos, fato que ultrapassa a própria\nessência do crime de homicídio culposo e gera um alarme social\nrelevante, bem como intenso abalo emocional aos pais da vítima.\n5. A causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP aplica-se ao\ncaso, uma vez que os réus agiram em inobservância de regra técnica\nde profissão, evidenciada pela falta de projeto elétrico adequado e\npela negligência nas precauções mínimas de segurança, condutas que\nconfiguraram imprudência e imperícia em relação às suas\nresponsabilidades.\n6. A fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena\nencontra respaldo na existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, conforme dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, mesmo\nquando a pena aplicada é inferior a 4 anos.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9eecf5814b2f08237220e3ff8d8b3a4e5c197d2e5202dff89578a2f55d9468c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}