{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81911,"origem":"stj","sha256_origem":"c178a8c159bc67497e24a4c951fa7eba87fccf7560f8f28e3a1d447a28bce0e6","registro_original":{"id_fonte":"000895606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"169423","numero_registro":"202202520190","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO\nREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO\nEMBARGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. AUSÊNCIA\nDE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que denegou\nordem de habeas corpus, ao concluir pela competência da Justiça\nEstadual para o processamento e julgamento de ação penal relativa ao\nuso de verbas federais destinadas à saúde, incorporadas ao\npatrimônio municipal. A parte embargante alega omissão no acórdão e\nrequer a reforma da decisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão\nembargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à\nanálise dos argumentos da defesa sobre a competência da Justiça\nFederal e sobre a necessidade de comprovação da origem e destinação\nespecífica das verbas federais, conforme exige o art. 1.022 do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão,\ncontradição ou obscuridade no acórdão, não servindo como meio de\nrediscussão do mérito da decisão.\n4. O acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 209/STJ, que\nestabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar\nprefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao\npatrimônio municipal, concluindo que a destinação de recursos\nfederais à saúde, por si só, não atrai a competência da Justiça\nFederal.\n5. Nos casos de habeas corpus, é ônus da parte instruir o processo\ncom prova pré-constituída da ilegalidade alegada, sendo inviável a\ndilação probatória. A jurisprudência do STJ exige que a comprovação\nda destinação das verbas federais aponte para a necessidade de\nprestação de contas à União, o que não foi demonstrado nos autos,\numa vez que a parte embargante não apresentou o instrumento que\nformaliza o convênio.\n6. O embargante não apresentou prova pré-constituída suficiente para\ncomprovar a ilegalidade do ato e a competência da Justiça Federal,\nlimitando-se a alegações genéricas sobre a origem das verbas, sem\nindicação específica das rubricas orçamentárias ou cláusulas de\nconvênio que comprovem a vinculação à União.\n7. A ausência de vício no acórdão embargado torna os embargos\ndeclaratórios incabíveis, configurando apenas insatisfação da parte\ncom o resultado do julgamento.\nIV. EMBARGOS REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e1e7bee944138752a5c4f93dcb3af2dfb464fd28ad95eb57876c155856ba27e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c178a8c159bc67497e24a4c951fa7eba87fccf7560f8f28e3a1d447a28bce0e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}