{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81912,"origem":"stj","sha256_origem":"e1eadd3fa4a47672dfb3f0fe409e7fad9957a1fce6a20a2e13657632b597e8fa","registro_original":{"id_fonte":"000895607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"181420","numero_registro":"202301722617","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS\nMUNICIPAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS\nMODIFICATIVOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos\ncontra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo\na nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de\nsuas atribuições constitucionais, sem fundada suspeita, e que não\narbitrou honorários advocatícios ao defensor dativo. II. Questão em\ndiscussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve\nomissão na decisão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios\nao defensor dativo. III. Razões de decidir3. A omissão quanto ao\narbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo foi\nidentificada, mas a responsabilidade por tal arbitramento é do\nEstado, devendo ser pleiteada na origem, conforme art. 22, § 1º, da\nLei 8.906/1994.4. A decisão monocrática agravada está de acordo com\na jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que reconhece a nulidade da\nbusca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas\natribuições constitucionais. IV. Dispositivo  5. Embargos de\ndeclaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos\nmodificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02f39bc0279b1ad1df6280828d7fbec5a2ba4c400cd5565b2b693a43fe37c0b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e1eadd3fa4a47672dfb3f0fe409e7fad9957a1fce6a20a2e13657632b597e8fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}