# Registro público: TRT5 — 00000095920205050013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d72c0a1dd7bace95154f7a06d422c7d7c9c68e65ce7c67ba46ae6b681aa540c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Quitação | Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-13T16:10:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-01-13T16:10:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-01-21T14:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-01-22T14:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-05T21:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-06T01:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-06T01:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Reconvenção", "valor": 62}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-06T10:23:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-06T10:23:12.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-17T10:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-17T11:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-19T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-19T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-20T10:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-27T17:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-28T10:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-06T10:23:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-18T10:07:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-20T10:41:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-20T10:41:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-20T11:17:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-20T12:40:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-28T10:39:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-02-28T15:44:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-03-01T11:35:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-03-01T11:36:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d72c0a1dd7bace95154f7a06d422c7d7c9c68e65ce7c67ba46ae6b681aa540c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-13 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-06 — Petição; Reconvenção — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-06 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:26:40\.887000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200113161016
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d72c0a1dd7bace95154f7a06d422c7d7c9c68e65ce7c67ba46ae6b681aa540c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000025520205050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415249/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13978, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 17ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000014620205050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409825/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13978, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13966, 13978, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13966, 13978, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT19 — 00000643820185190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13966, 13978, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos
- [TRT23 — 00000058220215230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13966, 13978, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT12 — 00007887220195120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843610/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT16 — 00163465320215160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309302/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 1d72c0a1dd7bace95154f7a06d422c7d7c9c68e65ce7c67ba46ae6b681aa540c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000095920205050013 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Aviso Prévio | Quitação | Termo de Rescisão Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d72c0a1dd7bace95154f7a06d422c7d7c9c68e65ce7c67ba46ae6b681aa540c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d72c0a1dd7bace95154f7a06d422c7d7c9c68e65ce7c67ba46ae6b681aa540c
- **SHA-256 do comentário:** bf9da79cd34648c79efb71fea181a45df7344ebf0896d2fa61371bc5f4120cbf