{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81915,"origem":"stj","sha256_origem":"cf3d662bda6ab0c8ce30256bcdd75743a7c96d458257b8945589f1036a81a26c","registro_original":{"id_fonte":"000895610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204130","numero_registro":"202403420438","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE\nDROGAS. INGRESSO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO EM ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que não\nconheceu do habeas corpus originário, o qual foi utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal. O impetrante alegou nulidade por\nausência de defesa técnica, especificamente nas alegações finais,\npleiteando a anulação da sentença condenatória proferida em Ação\nPenal que julgou procedente a denúncia de tráfico de entorpecentes\n(art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e ingresso de aparelho de\ncomunicação em estabelecimento prisional (art. 349-A do Código\nPenal, na modalidade tentada). A condenação fixou pena de 6 anos e 6\nmeses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 500\ndias-multa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de revisão criminal para anular a\nsentença condenatória por suposta nulidade processual; (ii) se houve\nconstrangimento ilegal decorrente da alegada ausência de defesa\ntécnica nas alegações finais, o que justificaria a anulação da\nsentença.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal ou de recurso ordinário, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme\njurisprudência pacífica dos tribunais superiores.\n4. Não há indícios de teratologia ou ilegalidade flagrante na\nsentença condenatória proferida pelo juízo de origem, que, com base\nem provas suficientes de autoria e materialidade, condenou o réu nos\ntermos legais.\n5. A ausência de interposição de recurso por advogado regularmente\nconstituído não caracteriza nulidade, sendo amparada pelo princípio\nda voluntariedade recursal, conforme entendimento consolidado pelo\nSuperior Tribunal de Justiça.\n6. A alegada ausência de defesa técnica nas alegações finais não foi\nsuficiente para demonstrar qualquer prejuízo concreto ao réu ou\nconstrangimento ilegal, uma vez que o processo transcorreu\nregularmente com observância do contraditório e da ampla defesa.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"542d0a73836f807bbd9ad0a6ea1baacd35fd70c5a61d4e886d076af684711294","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf3d662bda6ab0c8ce30256bcdd75743a7c96d458257b8945589f1036a81a26c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}