{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81917,"origem":"stj","sha256_origem":"27b9ba92530ff326cf795203cd8695684bd6a55a107b5a4c10fc0b5d04d3fb55","registro_original":{"id_fonte":"000895612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347650","numero_registro":"202301436416","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO BASEADA EM\nDEPOIMENTOS DE POLICIAIS. SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual o recorrente alega violação dos artigos 386, incisos IV e\nVII, 155 e 304 do Código Penal, contestando a condenação por tráfico\nde drogas e uso de documento falso, baseadas nos depoimentos de\npoliciais e em provas obtidas na fase inquisitorial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os depoimentos\ndos policiais, corroborados pelas demais provas, são suficientes\npara fundamentar a condenação por tráfico de drogas; e (ii) analisar\nse o crime de uso de documento falso está devidamente comprovado, à\nluz da confissão do acusado e dos depoimentos colhidos em juízo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em\nflagrante são meios de prova idôneos e suficientes para embasar a\ncondenação, desde que harmonizados com outras provas presentes nos\nautos, como ocorreu no caso. A legislação processual (CPP, art. 155)\npermite o uso de elementos colhidos na fase inquisitorial, desde\nque complementados por provas produzidas em juízo.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir a utilização dos\ndepoimentos de policiais como prova válida, quando colhidos sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto na\nSúmula n. 83 do STJ.\n5. No que tange ao crime de uso de documento falso, o acusado\nconfessou que utilizou um documento com nome falso ao ser abordado\npelos policiais, o que configura o delito previsto no art. 304 do\nCódigo Penal, independentemente de entrega voluntária ou por\nsolicitação da autoridade.\n6. A reanálise das provas para atender ao pleito do recorrente\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\ninviável em recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 7 do\nSTJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"945b3ea4d30f05876fbf291743750170823662b310340a8d1aa6b197c184a159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27b9ba92530ff326cf795203cd8695684bd6a55a107b5a4c10fc0b5d04d3fb55","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}