# Registro público: TJSC — 00018300720068240047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Papanduva - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c2f6bbebfc3405a2a3e0441d4c15051fb4068ef2cddbe5b132dff8f08d7f3e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-18 - **Último ato com data válida:** 2017-11-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-25** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-26** — Recebimento (TPU 132) > **2017-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-10** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-07** — Recebimento (TPU 979) > **2016-10-07** — Remessa (TPU 980) > **2016-10-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-25T18:08:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-19T13:25:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-13T16:41:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-07T09:06:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T16:44:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-21T13:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-21T13:03:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-16T13:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-07T14:35:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-16T14:52:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-10T14:29:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-07T18:22:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-12T08:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-23T10:43:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-23T10:43:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-22T13:48:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-25T18:14:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-07-26T17:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-07T13:07:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-10T15:07:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-07T19:06:27.000Z — Remessa (TPU 980) - 2016-10-07T13:05:26.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2016-10-07T09:04:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-29T13:50:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-07T15:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-15T10:25:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-01-19T10:03:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-19T10:03:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-25T17:44:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-20T17:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-17T14:40:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-11-09T18:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-05T18:11:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-10T14:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-10T14:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-10T13:49:06.000Z — Remessa (TPU 980) - 2015-07-08T16:32:08.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2015-07-03T15:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-11T13:59:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-23T10:43:16.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819178.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-18 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-10-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-11-17 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-15 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T23:06:25\.674000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c2f6bbebfc3405a2a3e0441d4c15051fb4068ef2cddbe5b132dff8f08d7f3e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00016266020068240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835080/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Papanduva - [TRF2 — 01275840920154025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161684/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 50092014120134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688514/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJSC — 00005736220168240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825073/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - [TJSC — 00013507320158240189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821907/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul - [TRF4 — 00055795920014047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956086/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 00035555820014047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952566/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TJMT — 00001684320128110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952542/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 8c2f6bbebfc3405a2a3e0441d4c15051fb4068ef2cddbe5b132dff8f08d7f3e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 8c2f6bbebfc3405a2a3e0441d4c15051fb4068ef2cddbe5b132dff8f08d7f3e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)