{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81918,"origem":"stj","sha256_origem":"29f13a6a03ec5969a8a275351ea98e3ace50b90baa4a30107f31e835d6850c73","registro_original":{"id_fonte":"000895613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670926","numero_registro":"202402210343","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A\nBUSCA E APREENSÃO. PRECLUSÃO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\nAFASTADA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a nulidade de busca e\napreensão baseada em denúncia anônima e a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão\nbaseada em denúncia anônima é nula e se a reincidência impede a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A preclusão impede a alegação de nulidade não suscitada em\nmomento oportuno, mesmo que absoluta. No caso, a tese de nulidade da\ndecisão que determinou a busca e apreensão não foi alegada em\nalegações finais ou em audiência, tendo sido suscitada somente na\napelação.\n4. A reincidência é fundamento apto para afastar a aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado, conforme entendimento consolidado\ndo STJ.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa9e71a34f1c8c991add5897ea7f2f392e55c7d433b1d6c9eb82d06206fc70ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}